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LEI Nº 15.319 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTA-

 DORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações.

 Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:

“Portador de neoplasia maligna (câncer), conheça seus direitos:

a) aposentadoria por invalidez;

b) auxílio-doença;

c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;

d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

f) isenção de IPVA para veículos adaptados;

g) quitação de financiamento da casa própria;

h) saque do FGTS;

i) saque do PIS/PASEP;

j) benefício de prestação continuada (LOAS);

k) cirurgia plástica reparadora de mama;

l) quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

Disque Ministério da Saúde: 0800 611 997 .”

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber, após sua vigência.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de outubro de 2016

JONAS DONIZETTE

 Prefeito Municipal

 

 Autoria: CMC - Ver. Jorge Schneider e Thiago Ferrari

 Protocolado nº: 16/08/9259

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